A falta de oportunidades de qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas está entre as principais preocupações apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em ação ajuizada contra o Município de Laje.
De acordo com o órgão, foram identificadas falhas relacionadas à inexistência de parcerias voltadas para a profissionalização dos jovens e à ausência de iniciativas que favoreçam sua inserção no mercado de trabalho.
Na ação civil pública, o Ministério Público solicita que sejam formalizadas parcerias para oferta de cursos, capacitações e outras ações que contribuam para a construção de novas perspectivas de vida para os adolescentes acompanhados pelo Creas.
O MPBA também requer o credenciamento formal de entidades aptas a receber jovens para o cumprimento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ampliando as possibilidades de desenvolvimento social e profissional.
Além disso, o órgão pede a implementação de ações de acompanhamento após o encerramento das medidas socioeducativas, com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social e reduzir os riscos de reincidência.
Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento, as medidas socioeducativas possuem caráter pedagógico e de responsabilização, devendo oferecer condições para o desenvolvimento pessoal, social e profissional dos adolescentes, contribuindo para a construção de novas oportunidades e para o fortalecimento da cidadania.
