Siga nosso Instagram: @vntnoticias
Entrou em vigor a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece regras para a comercialização, compra e utilização do produto em todo o país.
De acordo com a legislação, o spray poderá ser utilizado apenas para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for controlada. Para adquirir o dispositivo, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
A lei também determina que os recipientes destinados ao público civil tenham capacidade máxima de 50 ml. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir as especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida.
