Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com autismo nível 1 de suporte e deficiência mental leve também têm direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos.
A Corte declarou inconstitucional a parte da reforma tributária que limitava o benefício apenas a casos severos ou moderados. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Constituição não faz essa distinção por gravidade.
O benefício vale para cerca de 12,6 mil pessoas no Brasil, e o intervalo mínimo entre compras continua sendo de três anos.
