Em votação unânime, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus (SAJ) aprovou o substitutivo 1/2026 do Projeto de Lei do Legislativo 48/2025, que torna obrigatório o uso de focinheira, coleira e guia curta para a condução de cães considerados potencialmente perigosos em locais públicos ou de livre acesso à população.
O projeto, que tramitava na Casa desde o início do ano, foi ajustado tecnicamente e define 11 raças de risco: mastim-napolitano, bull terrier, american Staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bulldog, boxer e chow-chow.
De acordo com a matéria aprovada, os equipamentos de contenção deverão ser adequados ao porte dos animais, garantindo não apenas o controle e a segurança durante a circulação, mas também o bem-estar dos cães, evitando situações de sofrimento.
Em caso de descumprimento, a Guarda Municipal e a Vigilância Sanitária poderão realizar intervenções. O responsável poderá receber advertência verbal ou notificação por escrito inicialmente. Em situações de reincidência, o animal poderá ser apreendido e o proprietário multado em até 10 Unidades Fiscais Municipais (UFM).
A proposta, que já estava na pauta da Câmara antes mesmo do recesso legislativo do meio de ano, foi apresentada como substitutivo ao projeto original de autoria do vereador Uberdan Cardoso dos Santos. A votação ocorreu na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de agosto.
A medida agora segue para sanção do Executivo Municipal para entrar em vigor.
