O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que torna obrigatório o uso de contracheque unificado para magistrados de todo o país. A medida foi apresentada pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar a fiscalização sobre salários e verbas indenizatórias no Judiciário.
A decisão acontece em meio às discussões sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios extras recebidos por integrantes da magistratura. O novo entendimento também acompanha uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que determinou limites para pagamentos indenizatórios fora dos parâmetros constitucionais. Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, podendo chegar a cerca de R$ 62,5 mil com adicionais autorizados.
A nova resolução proíbe a emissão de múltiplos contracheques ou folhas suplementares para pagamento de valores extras, prática que dificultava o controle dos vencimentos. Durante a sessão, Fachin afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”. A norma também padroniza as rubricas utilizadas pelos tribunais para identificar diferentes tipos de verbas indenizatórias.
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Matéria desenvolvida pela VNT Notícias
