A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, onde será analisado o mérito do texto. Se aprovada nessa etapa, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a compatibilidade da PEC com a Constituição e com compromissos internacionais. Parlamentares contrários argumentaram que os direitos de crianças e adolescentes devem ser preservados.
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