O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Laje para exigir a regularização do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
A medida foi adotada após o Ministério Público identificar uma série de irregularidades durante inspeções realizadas nos anos de 2024, 2025 e 2026. As fiscalizações fazem parte do acompanhamento obrigatório previsto pela Resolução nº 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento, responsável pela ação, os relatórios técnicos apontaram problemas estruturais e operacionais que comprometem a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Na ação, o MPBA solicita que a Justiça determine ao Município de Laje e ao Estado da Bahia a apresentação, no prazo de 60 dias, de um plano de ação contendo diagnóstico atualizado da situação, metas, cronograma de execução, definição de responsabilidades, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento.
O objetivo é garantir que adolescentes submetidos às medidas socioeducativas recebam acompanhamento adequado e tenham acesso aos direitos previstos na legislação.
O Ministério Público também destaca que as irregularidades permaneceram mesmo após orientações técnicas realizadas ao longo dos três anos de fiscalização, o que motivou a adoção de medidas judiciais para assegurar a regularização do serviço.
