A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante ao consumidor o direito de consultar cardápios em formato físico em restaurantes, bares e lanchonetes. A proposta não proíbe o uso de menus digitais via QR Code, mas impede que o cliente seja obrigado a utilizá-los exclusivamente.
O texto estabelece que o consumidor não poderá ser forçado a acessar o cardápio apenas pelo celular, salvo em estabelecimentos que operem exclusivamente com sistemas de autoatendimento eletrônico. Além disso, fica vedada a exigência de cadastro ou fornecimento de dados pessoais para consultar o menu, seja ele físico ou digital. Caso informações sejam coletadas, o uso dependerá de autorização expressa do cliente.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto segue agora para análise no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
A medida atende a queixas recorrentes de consumidores que enfrentam dificuldades com conexão, bateria ou acessibilidade ao depender exclusivamente de dispositivos móveis nos estabelecimentos.
