O Senado Federal aprovou em dois turnos, por 73 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Considerada uma “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação da proposta.
O texto estabelece que os profissionais poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A PEC também reconhece as funções como essenciais e exclusivas de Estado, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. Como se trata de uma emenda à Constituição, não há possibilidade de veto presidencial.
Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral (RGPS). A equipe econômica do governo trabalhou para impedir a aprovação, mas a proposta foi colocada em pauta e aprovada pelo plenário.
A aposentadoria integral garante que o trabalhador receba o valor total da sua média salarial ou do último salário da ativa, com paridade nos reajustes. A medida beneficia categorias que atuam diretamente na atenção básica do SUS e estão expostas a condições de trabalho consideradas desgastantes.
