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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm a obrigação de garantir acolhimento a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada durante o julgamento de um processo envolvendo o município de Catanduva (SP) e passa a servir como referência para casos semelhantes em todo o Brasil.
Segundo o entendimento da Corte, caso o município não possua canil ou gatil público, a administração deverá adotar outras medidas para assegurar abrigo, atendimento veterinário e proteção aos animais resgatados. O STF também destacou que a omissão do poder público pode justificar a atuação da Justiça para determinar a implementação de políticas públicas voltadas à causa animal.
A decisão fortalece a atuação do Ministério Público e de entidades de proteção animal, além de incentivar os municípios a ampliarem ações como castração, adoção responsável e assistência a animais em situação de abandono.
