O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu autorizar a ViaBahia a participar do novo leilão de concessão das BRs-324 e 116, na Bahia. A medida, aprovada durante a análise do projeto Rota 2 de Julho, derrubou a cláusula que impedia a antiga concessionária de disputar o certame. A empresa administrou os trechos até maio de 2025, quando o contrato foi encerrado e a gestão das rodovias retornou ao poder público.
A restrição havia sido sugerida pela ANTT a pedido do Ministério dos Transportes, mas a ViaBahia contestou a vedação no tribunal, alegando que a regra feria o acordo firmado no âmbito da SecexConsenso — argumento que foi acolhido pelos ministros. Apesar da liberação para disputa, o governo federal ainda precisará cumprir quatro determinações do TCU antes da publicação do edital, entre elas a inclusão de uma obra de duplicação em trecho da BR-116, ajustes nas regras de descontos tarifários por atrasos em áreas de solo mole e revisões nas simulações das condições do pavimento e dos degraus tarifários.
